TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº  02/2023

1. REFERÊNCIA

CONTRATADA

EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

CNPJ

09.168.704/0001-42

2. OBJETO

Contratação de serviços de distribuição de publicidade legal pela Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC junto aos jornais de grandes circulação local e nacional, dos avisos de licitação e demais publicações de interesse dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Ministério de Minas e Energia - MME.

3. VALOR GLOBAL ESTIMADO

R$ 260.974,08 (duzentos e sessenta mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos)                                                                  

4. AMPARO LEGAL

Lei 14.133/2021, artigo 74, caput.

5. DESPACHO

Considerando concluído os atos preparatórios, bem como atendidas e/ou justificadas as recomendações contidas no Despacho SEI 0815661, a contratação objeto do presente processo poderá ser efetuada por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021.

Diante do exposto, encaminhamos para autorização da autoridade competente, na forma prevista no inciso VIII do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021.

6. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (INC. VII, ART. 72 DA LEI Nº 14.133/2021)

Constatada a regularidade dos atos procedimentais, AUTORIZO a contratação por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023, com fulcro no artigo 74, caput da Lei nº 14.133/2021, em favor da EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC, inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42, nos termos do processo nº 48340.002327/2023-96.

Em cumprimento ao cumprimento ao que determina o parágrafo único do artigo 72, encaminhe-se os autos para divulgação da Inexigibilidade de Licitação nº 02/2023.

ASSINATURAS

MARIA JOSÉ SOARES MENON

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

(Assinado Eletronicamente)

CLAUDIO XAVIER PEREIRA

AUTORIDADE COMPETENTE

(Assinado Eletronicamente)

Documento assinado eletronicamente por Maria José Soares Menon, Pregoeiro Oficial - MME, em 11/10/2023, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Claudio Xavier Pereira, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Substituto(a), em 11/10/2023, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://www.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0815657 e o código CRC 5E5DD6FC.